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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/03/2023 15:44:04	PORTARIA N.º31/2023 - Dispõe sobre Exoneração de cargo de Provimento Temporário - Thaiza Fernanda Marega	PORTARIAS
	27/02/2023 15:38:13	PORTARIA N.º66/2023 - Concede Licença á Servidora Pública Municipal e dá outras providências - Simoni Belinato Rezende 27/02/2023 a 27/05/2023	PORTARIAS
	17/02/2023 15:32:02	PORTARIA N.º59/2023 - Dispõe sobre Exoneração de Cargo de Provimento Efetivo - Amanda Cassia Belli da Silva	PORTARIAS
	14/02/2023 15:26:40	PORTARIA N.º53/2023 - Concede Licença sem Vencimento á Servidora Público Municipal efetivo e dá outras providências - Suziane Rapozo dos Santos 14/02/2023 a 12/02/2025	PORTARIAS
	14/02/2023 15:20:12	PORTARIA Nº.52/2023 - Dispõe sobre Exoneração de Cargo de Conselheiro Tutelar - Glaucia Caramalac Lopes Cordeiro	PORTARIAS
	13/02/2023 15:15:22	PORTARIA Nº.51/2023 - Dispõe sobre Exoneração de Cargo de Provimento Temporário - Soriane Goulart de Souza	PORTARIAS
	07/02/2023 15:08:00	PORTARIA Nº.45/2023 - Dispõe sobre Exoneração de Cargo de Provimento Temporário - Joice Borges da Rocha Nogueira	PORTARIAS
	07/02/2023 15:02:49	PORTARIA n.º42/2023 - Dispõe sobre contratação por prazo determinado e dá outras providêcias - Renata Andressa Cavalcante 07/02/2023 a 05/08/2023	LICITAÇÕES
	06/02/2023 14:55:30	PORTARIA Nº.41/2023 - Dispõe sobre Exoneração de Cargo de Provimento temporário - Aline Fabiana Menezes dos Santos	PORTARIAS
	03/02/2023 13:58:45	PORTARIA Nº.37/2023 - Dispõe sobre Exoneração de Cargo de Provimento temporário - Marcia Cristina Rodrigues Lança	PORTARIAS
	02/02/2023 13:53:33	PORTARIA Nº.036/2023 - Dispõe sobre contratação por prazo determinado e dá outras providências - Ana Paula da Silva Mazzo 02/02/2023 a 31/07/2023	PORTARIAS
	02/02/2023 13:47:29	PORTARIA Nº.030/2023 - Dispõe sobre contratação por prazo determinado e dá outras proviências - Silvia Cristina De Oliveira Da Silva - 02/02/2023 a 31/07/2023	PORTARIAS
	28/02/2023 13:40:46	PORTARIA Nº.67/2023 - Dispõe sobre prorrrogação contrato por prazo determinado e dá outras providências - Willian Fernando oliveira Dos Santos 28/02/2023 a 26/08/2023	PORTARIAS
	16/02/2023 11:00:48	1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº222/2022 - RCO ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	16/12/2022 15:55:31	PLANO DE TRABALHO - LAR SÃO LOURENÇO 2023	PLANO DE TRABALHO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.