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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/09/2023 14:20:25	EDITAL Nº 08-2023 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO	EDITAL
	31/08/2023 13:10:19	EDITAL - PROCESSO SELETIVO 02-2023 - TERMO DE DESISTÊNCIA - ANTONIO CARLOS RINALDI	EDITAL
	31/08/2023 13:07:49	EDITAL - PROCESSO SELETIVO 02-2023 - TERMO DE DESISTÊNCIA - ROBERTO CORDEIRO	EDITAL
	31/08/2023 13:06:00	EDITAL - PROCESSO SELETIVO 02-2023 - TERMO DE DESISTÊNCIA - ANDERSON DE LIMA CLABUCHAR	EDITAL
	11/09/2023 13:05:17	EDITAL PROCESSO SELETIVO 02-2023 - TERMO DE DESISTÊNCIA - ADRIELI CAROLINE VASQUES ALVARINO MACHADO	EDITAL
	05/09/2023 11:17:00	PORTARIA Nº 298-2023 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MAURIELEN DINISE SANTOS MACIEL.	PORTARIAS
	04/09/2023 11:15:48	PORTARIA Nº 296-2023 - CONCEDE LICENÇA Á SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANDRA FUREGATTO DOS SANTOS	PORTARIAS
	04/09/2023 11:08:03	PORTARIA Nº 295-2023 - CONCEDE AFASTAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM VIRTUDE DE CASAMENTO - FABIANA JUNKO YAMANAKA.	PORTARIAS
	01/09/2023 11:05:49	PORTARIA Nº 293-2023 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- HIGOR VILA REAL BRANCALHÃO	PORTARIAS
	05/09/2023 11:01:36	PORTARIA Nº 291-2023- CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE Á SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEILIANE DA ROCHA PAULA	PORTARIAS
	29/08/2023 10:57:00	PORTARIA Nº 289 - 2023 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AMANDA RAMOS CLEMENTE	PORTARIAS
	29/08/2023 10:55:00	PORTARIA Nº 288-2023 - DISPÕE SOBRE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - WELIDA GRANDO PINHEIRO ELVIRA GONÇALVES	PORTARIAS
	24/08/2023 09:11:31	RESOLUÇÃO Nº 022-2023 - APROVAÇÃO TOTAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INCENTIVO CMDCA 1º SEMESTRE DE 2022	RESOLUÇÃO
	11/09/2023 16:40:13	EXTRATO E CONTRATO Nº 196 - 2023 - TOMADA DE PREÇO Nº 8 - 20223 - BROTTI - CONSTRUCOES EIRIELI	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	28/08/2023 15:04:38	PORTARIA Nº 286-2023 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ROBERTO CORDEIRO.	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.