Prefeitura Municipal Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/09/2024 13:07:09	PORTARIA Nº 449 - 2024 - CONCEDE LICENÇA PREMIO À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FABIANA RURATO FERNANDES	PORTARIAS
	30/09/2024 11:23:42	PORTARIA Nº 448 - 2024 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO - VALDECI MACHADO	PORTARIAS
	30/09/2024 14:20:10	3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 243 - 2021 - INEXIGIBILIDADE Nº 21 - 2021 - LIZ SERVICOS ONLINE LTDA	LICITAÇÕES	ADITIVO AO CONTRATO
	30/09/2024 10:41:18	EXTRATO DO CONTRATO Nº 181 - 2024 - CONCORRÊNCIA Nº 10 - 2024 - PEDREIRA NORTE & SUL	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.