Prefeitura Municipal de Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/03/2020 16:51:00	1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09-2019 Pregão Presencial nº 06-2019 - Oficinas de Atividades	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	30/03/2020 13:59:29	1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2019 - Pregão nº 6/2019 - Dilatação do prazo de vigência	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	30/03/2020 10:28:51	2º Termo Aditivo do Contrato nº 7/2019 - Pregão nº 6/2019 - Dilatação do prazo de Vigência	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	30/03/2020 10:24:26	1º Termo Aditivo do Contrato nº 6/2019 - Pregão nº 6/2019 - Dilatação do prazo de vigência	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.