Prefeitura Municipal Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	29/06/2022 10:26:10	Decreto nº2742-2022 - credito adicional suplementar	DECRETOS
	29/06/2022 10:23:06	Lei nº1331-2022 - credito adicional suplementar	LEIS
	29/06/2022 15:11:03	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 22/2022 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE LAUDOS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO E CONSULTORIA EM NORMAS REGULADORAS NR, ELABORAÇÃO DE PPRA, PCMSO, PPPA, BEM COMO EXAMES E CONSULTAS OCUPACIONAIS	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	29/06/2022 10:37:03	3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 76/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO 44/2019 - AJUSTA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO OBJETO CONTRATADO	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.