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	29/02/2024 15:57:14	PORTARIA Nº 069 - 2024 - EXONERAR O SENHOR HEDERSON MARCHI FERREIRA DO CARGO EM COMISSÃO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO	PORTARIAS
	29/02/2024 16:40:39	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 4 - 2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MARCA BANCO DE PREÇOS	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	29/02/2024 16:37:12	EXTRATO E CONTRATO Nº 45 - 2024 - INEXIGIBILIDADE Nº 2 - 2024 - ATLG LANDGRAF SERVICOS MEDICOS LTDA	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.