Prefeitura Municipal Lunardelli

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	29/01/2025 09:18:42	Decreto nº2918-2024 - Credito adicional suplementar	DECRETOS
	29/01/2025 15:03:44	PORTARIA 62/2025 - "Dispõe sobre Nomeação DA Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - Município de Lunardelli/PR e dá outras providências"	PORTARIAS
	29/01/2025 14:53:26	EDITAL 01/2025 - CONVOCAÇÃO CONCURSO 02/2023	EDITAL

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.