Prefeitura Municipal Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/12/2022 08:44:47	EXTRATO DO CONTRATO 274/2022 - TOMADA DE PREÇOS 17/2022 - CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, VEICULAÇÃO E CONTROLE DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E PUBLICITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LUNARDELLI	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	28/12/2022 15:32:27	PORTARIA Nº358/2022 - PRORROGAR O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, DA FUNCIONÁRIA KAREN APARECIDA VANZELLI MARTINS, DE 28/12/2022 À 25/06/2023	PORTARIAS
	28/12/2022 13:46:43	Lei 1350-2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023	LEIS
	28/12/2022 13:45:35	Lei 1349-2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023	LEIS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.