Prefeitura Municipal de Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/09/2020 14:46:33	decreto nº2618-2020 credito adicional suplementar	DECRETOS
	28/09/2020 08:38:15	EXTRATO DO CONTRATO Nº 201/2020 - DISPENSA Nº 25/2020 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA P/ ELABORAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO E MAPEAMENTO	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	28/09/2020 09:38:16	RESOLUÇÃO CMAS 010-2020 - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS PPAS I - 2 SEM. 2019	CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	28/09/2020 09:34:30	RESOLUÇÃO CMAS 009-2020 - APROVA AD REFERENDUM 001 E 002	CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.