Prefeitura Municipal Lunardelli

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	28/08/2024 11:30:04	PORATIA Nº 423 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃODE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - MIRIANE MARQUES DE SOUSA	PORTARIAS
	28/08/2024 15:53:25	Lei 1.427/2024 - "Dispõe sobre a criação da ROTA DAS CAPELAS no âmbito do município de Lunardelli e dá outras providências".	LEIS
	28/08/2024 15:35:00	EDITAL Nº 016 - 2024 - CONVOCA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA CONTRATAÇÃO REGIME ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO	EDITAIS
	28/08/2024 15:32:29	EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PSS Nº 02 - 2023	EDITAIS
	28/08/2024 08:58:50	DECRETO Nº 2893 - 2024 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETOS
	28/08/2024 08:57:50	LEI Nº 1428 - 2024 - AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS)	LEIS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.