Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/10/2020 18:25:13	Decreto nº 2628-2020 - Autoriza o retorno das práticas esportivas.	DECRETOS
	26/10/2020 13:46:04	EDITAL CMDCA 002-2020 - CONVOCAÇÃO ELEIÇÃO SOCIEDADE CIVIL BIÊNIO 2020 - 2022	CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
	26/10/2020 08:20:52	Decreto 2627.2020 - Altera decreto 2550-2019 que institui Comite Municipal Programa Família Paranaense	DECRETOS
	26/10/2020 08:19:14	Decreto 2626.2020 - Altera Decreto 2551-2019 que institui Comite Local Programa Família Paranaense	DECRETOS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.