Prefeitura Municipal Lunardelli

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	26/07/2024 11:09:21	EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PSS 02 - 2022	EDITAIS
	26/07/2024 11:06:26	EDITAL Nº 012 - 2024 - CONVOCA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA CONTRATAÇÃO REGIME ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO	EDITAIS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.