Prefeitura Municipal Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/05/2022 14:19:41	Decreto nº 2737-2022 - credito adicional suplementar	DECRETOS
	26/05/2022 08:55:56	1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 251/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO 69/2021 - AUMENTO QUANTITATIVO EM 11,74% DO LOTE 06	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	26/05/2022 15:56:21	TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 266/2021 - TOMADA DE PREÇOS 12/2021	LICITAÇÕES
	26/05/2022 09:33:25	1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 267/2021 - AUMENTO QUANTITATIVO EM 25% DO LOTE 01	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.