Prefeitura Municipal Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/06/2025 10:15:23	PORTARIA Nº 202 - 2025 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO - JESSYCA RAYANE DE MORAES	PORTARIAS
	24/06/2025 15:52:24	DECRETO Nº 2968 - Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.	DECRETOS
	24/06/2025 15:37:57	Lei nº 1.458/2025 - Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais)	LEIS
	24/06/2025 15:21:13	LEI Nº 1.459/2025 Súmula: "Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS Ivaiporã - da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã, e dá outras providências"	LEIS
	24/06/2025 14:54:37	DECRETO 2.967/2025 EMENTA: "Declara de Utilidade Pública estradas rurais e dá outras providências"	DECRETOS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.