Prefeitura Municipal Lunardelli

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	23/12/2024 14:14:11	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 32 - 2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OS, E INFORMAÇÕEPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DO APLICATIVO GOVFÁCIL, PARA ACOMPANHAMENTO DE INDICES, DADS REFERENTE AO MUNICIPIO DE LUNARDELLI PR.	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	23/12/2024 15:52:57	Lei 1.439/2024 - ""Revoga a Lei Municipal n° 1.206/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a título de concessão de direito real de uso gratuito um terreno urbano de propriedade do município à Paroquia Santa Rita de Cássia (Mitra Diocesana de Apucarana), e suas alterações."	LEIS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.