Prefeitura Municipal Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	23/08/2024 09:25:53	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33 - 2024 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS DE FÁBRICA OU GENUÍNAS, TENDO COMO BASE ORÇAMENTOS ADQUIRIDOS PELA EMPRESA VENCEDORA DE CONCESSIONÁRIAS OU DISTRIBUIDORAS ESPECIALIZADAS, PARA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS MAQUINÁRIOS DA LINHA PESADA QUE ESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE JÁ FAZEM PARTE DA FROTA OFICIAL OU QUE VENHAM A SER INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUNARDELLI	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.