Prefeitura Municipal Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/07/2024 15:48:00	PORTARIA Nº 368 - 2024 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO - THAINARA FERNANDA FRANÇA DA MOTA	PORTARIAS
	22/07/2024 15:50:50	PORTARIA Nº 367 - 2024 - NOMEAR A SENHORA ELIETH VIERA RODRIGUES DO CARGO EM COMISSÃO "ACESSOR EXECUTIVO"	PORTARIAS
	22/07/2024 15:47:20	PORTARIA Nº 366 - 2024 - CONCEDE LICENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - JOSÉ LOURENÇO BATIVA	PORTARIAS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.