Prefeitura Municipal Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/11/2023 16:49:10	1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 260 - 2022 - PREGÃO Nº 87 - 2022 - MR OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	21/11/2023 16:02:55	RESOLUÇÃO Nº 005 - 2023 - Aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação referente à Deliberação Nº 024/2023 - CEDI/PR - Incentivo Paraná Viaja Mais 60, repasse financeiro fundo a fundo recur. oriundo FIPARPR.	RESOLUÇÃO
	21/11/2023 15:46:56	DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO Nº 02 - 2023 - PM DE LUNARDELLI	CONCURSO PÚBLICO
	21/11/2023 14:26:34	Decreto 2.833/2023 - "Regulamenta o Programa de Pagamento de Serviços Ambientais Municipal de Lunardelli, instituído pela Lei Municipal nº 1.363/2023."	DECRETOS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.