Prefeitura Municipal de Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/10/2020 09:49:23	PORTARIA Nº 243/2020 - CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTAR AO AGENTE POLITICO ( LUIZ CARLOS GOMES JARDIM)	Portaria
	20/10/2020 08:37:16	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2020 - REGISTRO DE PREÇOS P/ AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	20/10/2020 08:27:22	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA Nº 27/2020 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA P/ MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO EM POÇO ARTESIANO	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.