Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/12/2019 14:54:29	Termo de Adjudicação e Homologação Dispensa nº 41/2019 - Curso de formação conselheiros tutelares eleitos	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	19/12/2019 13:58:42	Extrato do Contrato nº 127/2019 - Tomada de Preço nº 4/2019	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	19/12/2019 15:41:22	Termo de Adjudicação e Homologação Tomada de Preço 04/2019 - Conclusão de Obra de Reforma na Praça	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	19/12/2019 15:35:59	Termo de Adjudicação e Homologação Pregão 73-2019 - Serviço de Serralheria	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.