Prefeitura Municipal de Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/03/2020 08:11:22	Extrato do Contrato nº 59/2020 - Dispensa nº 8/2020 - Tintas para sinalização de ruas e avenida	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	19/03/2020 15:42:07	Extrato do Contrato nº 47/2020 - Pregão Eletrônico nº 13/2020 - Materiais Hospitalares	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	19/03/2020 15:30:47	Termo de Adjudicação e Homologação - Dispensa 08/2020 - Tintas para Sinalização de Ruas e Avenidas	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	19/03/2020 10:19:09	DECRETO Nº 2576/2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19	DECRETOS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.