Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/01/2026 11:14:43	LEI Nº 1.492/2026 Súmula: "Autoriza a recomposição do salário dos servidores efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias."	LEIS
	19/01/2026 11:13:48	LEI Nº 1.491/2026 Súmula: Concede recomposição dos vencimentos dos servidores do poder executivo municipal e dá outras providencias.	LEIS
	19/01/2026 11:13:06	LEI Nº 1.490/2026 Ementa: "Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores ocupantes dos cargos que percebem um salário mínimo nacional e dá outras providências.	LEIS
	19/01/2026 10:53:00	EDITAL Nº 03 - 2026 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PSS Nº 01 - 2025	EDITAL

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.