Prefeitura Municipal de Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/06/2020 16:05:10	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 01-2020 - PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ DO JARDIM MORADIA SOLIDARIEDADE	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	18/06/2020 11:02:17	8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2018- PRORROGAÇÃO DO PRAZO E REDUÇÃO DE VALOR CONTRATUAL - A.C. BROTTI CONSTRUÇÕES EIRELI-ME	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	18/06/2020 09:09:42	APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO Nº 103/2019	LICITAÇÕES	CONTRATO
	18/06/2020 09:07:30	APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO Nº 09/2020	LICITAÇÕES	CONTRATO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.