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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/09/2024 11:13:21	DECRETO Nº 2900 - 2024 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETOS
	17/09/2024 09:17:17	DECRETO Nº 2899 - 2024 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETOS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.