Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/12/2019 15:07:21	Edital nº 020/2019 - Convoca candidato aprovado em Emprego Público, para nomeação, Regime Jurídico CLT	CONCURSO PÚBLICO	Edital
	16/12/2019 14:17:32	Resolução nº 024/2019 - Aprova Termo de Adesão e Plano de Ação para o Incentivo CMDCA	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente	RESOLUÇÃO
	16/12/2019 14:11:35	Resolução nº023/2019 - Aprova Termo de Adesão e Plano de Ação para Incentivo Atenção á Criança e adolescente	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente	RESOLUÇÃO
	16/12/2019 13:15:47	Portaria nº 297/2019 - Dispõe sobre Revogação da Portaria 280/2019 nomeação Emprego Público	PORTARIAS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.