Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/07/2020 14:27:44	3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 132/2017 - PREGÃO Nº 56/2017 - DILATAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	16/07/2020 10:50:41	PORTARIA Nº 163/2020 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO	Portaria
	16/07/2020 09:31:46	DECRETO Nº 2605/2020 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO	DECRETOS
	16/07/2020 09:29:18	DECRETO Nº 2604/2020 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL E SUPLEMENTAR	DECRETOS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.