Prefeitura Municipal Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/07/2022 09:58:11	EXTRATO DO CONTRATO 151/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO 49/2022 - AQUISIÇÃO DE TABLET′S PARA AS ACS (AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE) CONFORME RESOLUÇÃO SESA 1.071/2021	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	15/07/2022 10:44:48	PORTARIA Nº192/2022 - PRORROGAR O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, DA SERVIDORA PUBLICA SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA, NO CARGO DE OPERADOR DE MAQUINA RODOVIARIA	PORTARIAS
	15/07/2022 09:36:33	DECRETO Nº2744/2022 - CRIAR A COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL (PAB)	DECRETOS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.