Prefeitura Municipal de Lunardelli

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	15/03/2021 16:20:26	RESOLUÇÃO Nº 001/2021 - Aprova o Plano de Ação para 2021 do cofinanciamento estadual Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I.	CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	15/03/2021 16:19:42	RESOLUÇÃO Nº 002/2021 - Aprova a reprogramação de saldos dos Recursos Estaduais e Federais da Política de Assistência Social para o ano de 2021.	CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	15/03/2021 16:18:06	RESOLUÇÃO Nº 003/2021 - Aprova a programação dos Recursos Estaduais e Federais da Política de Assistência Social com base na previsão para o ano de 2021.	CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.