Prefeitura Municipal Lunardelli

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	14/11/2024 14:07:20	AVISO DE LICITAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2024 - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO E CORTINAS DE AR, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DE TODOS OS DEPARTAMENTOS QUE COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUNARDELLI/PR	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	14/11/2024 11:21:19	DECRETO Nº2912-2024-EMENDA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL	DECRETOS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.