Prefeitura Municipal de Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/03/2024 11:13:51	Decreto nº2861-2024 - credito aidiconal suplementar	DECRETOS
	13/03/2024 14:10:00	TERMO DE DESISTÊNCIA - CONCURSO PÚPLICO - REGINALDO APARECIDO LOPES	CONCURSO PÚBLICO
	13/03/2024 13:43:35	PORTARIA Nº089 - 2024 - DISPÕE SOBRE TERMINO DE CONTRATO TEMPORÁRIO - POLLYANA MARIA DARAGO VIEIRA	PORTARIAS
	13/03/2024 10:00:00	2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40 - 2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08 - 2022 - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA PARA CONTINUIDADE DO CONTRATO Nº 40 - 2022 PARA SER ACRESCIDO EM MAIS 365 DIAS A CONTAR DO VENCIMENTO DO CONTRATO	TERMO ADITIVO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.