Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/05/2020 13:44:56	DECISÃO - SINDICÂNCIA Nº 001/2020	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR	SINDICÂNCIA
	12/05/2020 15:48:37	1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2019 - Tomada de Preços nº 01/2019 - Prorrogação de Prazo e aumento de meta-física	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	12/05/2020 11:30:45	Decreto nº 2591-2020 - Cria Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis	DECRETOS
	12/05/2020 09:40:40	PORTARIA Nº 125/2020 - NOMEIA OS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA	Portaria

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.