Prefeitura Municipal de Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	11/12/2019 10:13:18	EXTRATO DE CONTRATO - 120-2019(PREGÃO 68-2019) - J M FRANCO & FERREIRA LTDA	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	11/12/2019 08:23:20	Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico 79/2019 - Registro de preços para aquisição de materiais laboratoriais	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	11/12/2019 08:19:53	Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico 78/2019 - Registro de preço para aquisição de peças, equipamentos e software de informática	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.