Prefeitura Municipal Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/04/2024 10:14:05	TERMO DE POSSE - ERIKA RODRIGUES DOS SANTOS	TERMO DE POSSE
	11/04/2024 14:45:12	PORTARIA Nº 171 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - FLAVIA LANÇONI GONSALVES	PORTARIAS
	11/04/2024 10:15:37	TERMO DE DESISTENCIA - ODAIR JOSÉ FERREIRA	CONCURSO PÚBLICO
	11/04/2024 10:30:44	PLANO DE TRABALHO ATUALIZADO - APAE DE JARDIM ALEGRE	PLANO DE TRABALHO
	11/04/2024 13:44:00	Lei nº 1.408/2024 - "dispõe sobre a alteração do quadro de servidores, instituído pela Lei Municipal 1.339/2022, e dá outras providências"	LEIS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.