Prefeitura Municipal de Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/02/2020 10:34:44	6º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018 - Tomada de Preço nº 001/2018 - Prorrogação de prazo	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	11/02/2020 09:43:37	Resolução nº 003/2020 - Plano de Ação PPAS I	CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	11/02/2020 09:40:24	Resolução nº 002/2020 - Programação de Recursos	CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	11/02/2020 09:37:45	Resolução nº 001/2020 - Reprogramação de Recursos	CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	11/02/2020 08:14:33	Portaria nº 050/2020 - Dispõe sobre Exoneração por Justa Causa do Cargo de Provimento Efetivo	Portaria

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.