Prefeitura Municipal Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	10/07/2024 15:15:00	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23 - 2024 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE LUNARDELLI	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	10/07/2024 09:21:30	TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RECISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - COMERCIAL APP COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA	TERMO DE NOTIFICAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.