Prefeitura Municipal de Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/03/2020 15:41:43	Decreto nº 2574/2020 - Prorrogação de REFIS	DECRETOS
	10/03/2020 08:47:07	AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2020 - REGISTRO DE PREÇO P/ AQUISIÇÃO DE EXTINTORES	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	10/03/2020 08:43:58	AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2020 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA P/ OFICINAS DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.