Prefeitura Municipal Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/09/2022 15:25:47	EXTRATO DO CONTRATO 186/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO 59/2022 - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COFFEE BREAK CONFORME DEMANDA DOS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUNARDELLI	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	09/09/2022 13:44:35	Decreto nº2757-2022 - crédito adicional suplementar	DECRETOS
	09/09/2022 12:58:17	PORTARIA 239/2022 - HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 02/2022	PORTARIAS
	09/09/2022 09:29:47	Lei 1338-2022 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo	LEI MUNICIPAL

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.