Prefeitura Municipal Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	09/05/2024 15:45:46	PORTARIA Nº 215 - 2024 - DISPÕE SOBRE TERMINO DE CONTRATO TEMPORÁRIO - REJANE BARBOSA PEREIRA FARIAS	PORTARIAS
	09/05/2024 11:42:05	AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2024 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES QUE SERÃO DESTINADOS A SUPRIR NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE	LICITAÇÕES	AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.