Prefeitura Municipal Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	08/01/2025 17:03:18	AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, PARA ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) QUE VISA O CONTROLE DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS E NO LOCAL DO TRABALHO, ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE (LIP) E ELABORAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES (PPP´S), PARA ATENDER TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUINDO OS ESTATUTÁRIOS	LICITAÇÕES	AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.