Prefeitura Municipal Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/03/2025 14:53:00	PORTARIA Nº 123 - 2025 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO - DANIELA SILVA RIBEIRO	PORTARIAS
	07/03/2025 15:16:10	EDITAL Nº 01 - 2025 - CONVOCAÇÃO CONCURSO - EMPREGO PÚBLICO	EDITAL
	07/03/2025 15:09:20	EDITAL Nº 04 - 2025 - CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO	EDITAL
	07/03/2025 15:05:03	EDITAL Nº 01 - 2025 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PSS Nº 02 - 2024	EDITAL
	07/03/2025 10:37:18	PORTARIA Nº 122 - 2025 - DESIGNA PARA RESPONDER PELA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CRÉDITO	PORTARIAS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.