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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/05/2024 10:29:13	TERMO DE DESISTÊNCIA - JOSIANE DE LIMA	TERMO DE DESISTÊNCIA
	06/05/2024 13:24:35	2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 77 - 2022 - PREGÃO Nº 24 - 2022 - REINALDO APARECIDO DO NASCIMENTO	LICITAÇÕES	ADITIVO AO CONTRATO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.