Prefeitura Municipal Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	06/05/2022 15:49:34	3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 75-2020 - DISPENSA 13-2020 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO TÉCNICA, SUPORTE E HOSPEDAGEM DO SITE OFICIAL, DO DIÁRIO ELETRÔNICO E DO SISTEMA DE PROTOCOLO WEB DA PREFEITURA DE LUNARDELLI	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	06/05/2022 11:27:15	Portaria nº 107-2022 PUBLICADO POR INCORREÇÃO concede Licença Prêmio à Servidor	PORTARIAS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.