Prefeitura Municipal de Lunardelli

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	06/01/2026 09:05:47	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 07 - 2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE CRECHE DO PROGRAMA INFÂNCIA FELIZ PARANÁ, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N 212/2024, DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA (SEDEF), NO MUNICIPIO DE LUNARDELLI, ESTADO DO PARANÁ, INCLUINDO MATERIAL E MAO DE OBRA, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EM ANEXO AO EDITAL. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DA LEI DE LICITAÇOES. REGULARIDADE FASE INTERNA - J ARAUJO ENGENHARIA LTDA.	LICITAÇÃO	HOMOLOGAÇÕES

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.