Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/01/2020 10:17:00	Termo de Adjudicação e Homologação - Inexigibilidade nº 01/2020 - Publicação de atos oficiais no âmbito estadual	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	06/01/2020 13:53:59	Termo de Posse - Cristina Miscalo	CONCURSO PÚBLICO
	06/01/2020 10:16:00	Portaria 002/2020 - Designa a Comissão Permanente para realização de Licitação no ano de 2020	Portaria
	06/01/2020 10:12:17	Portaria 001/2020 - Designa o Pregoeiro e a Equipe de Apoio para realização de Licitação no ano de 2020	Portaria

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.