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	05/06/2024 13:40:49	PORTARIA Nº 302 - 2024 - DESIGNAR SERVIDORA PARA O CADASTRO ÚNICO - BOLSA FAMILIA - ELAINE DE FÁTIMA FURTUNA	PORTARIAS
	05/06/2024 19:35:14	Portaria 300/2024 - "Aplica penalidade a servidor"	PORTARIAS
	05/06/2024 09:31:15	PORTARIA Nª 301 - 2024 - DESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DE EXERCUÇÃO DO PROJETO RECAPE ASFALTICO DA ESTRADA DO PRIMAVERA - LUIZ FELIPE AMSTALDEN	PORTARIAS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.