Prefeitura Municipal Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/06/2023 09:22:30	PORTARIA Nº 213-2023 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - GEORGETTE CORREA DA SILVA	PORTARIAS
	05/06/2023 14:30:19	EDITAL DE CONVOCAÇÃO 06-2023	EDITAL
	05/06/2023 13:46:00	RESOLUÇÃO NºO9-2023 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS E INSCRIÇÃO DE PROGAMAS OU PROJETOS	RESOLUÇÃO
	05/06/2023 10:37:58	EXTRATO DO CONTRATO Nº 122-2023 - DISPENSA Nº 12-2023 - ALVARO APARECIDO FAGANHOLI - MOVEIS SOB MEDIDA	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	05/06/2023 09:48:58	DECRETO Nº 2790-2023 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO FERIADO NACIONAL DE CORPUS CHRISTI	DECRETOS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.