Prefeitura Municipal Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/05/2023 09:15:42	4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 75 - 2020 - DISPENSA Nº 13 - 2020 - INGÁ INFORMÁTCA E COMUNICAÇÃO LTDA	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	05/05/2023 14:15:12	PORTARIA N.°174/2023 - Dispõe sobre contratação por prazo determinado e dá outras providências - ROSANGELA APARECIDA ALMEIDA FITZ	PORTARIAS
	05/05/2023 14:11:45	PORTARAIA N.º173/2023- Dispõe sobre prorrogação contrato por prazo determinado e dá outras providências -RAFAEL CONSTANSKI DA SILVA	PORTARIAS
	05/05/2023 13:12:40	EDITAL 04/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO	EDITAL

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.