Prefeitura Municipal Lunardelli

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	05/02/2025 09:43:26	TERMO DE POSSE - ANDERSON CESAR DE MELLO VIANA	TERMO DE POSSE
	05/02/2025 09:37:27	TERMO DE POSSE - ADRIANO CORREIA	TERMO DE POSSE
	05/02/2025 09:35:51	TERMO DE POSSE - ROBERTA MACHADO DA SILVA	TERMO DE POSSE
	05/02/2025 10:53:51	PORTARIA Nº 086 - 2025 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO - JOSIANE MOREIRA	PORTARIAS
	05/02/2025 15:35:21	EDITAL Nº 01 - 2025 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PSS Nº 01 - 2023	EDITAL

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.