Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/11/2019 15:30:55	PORTARIA 233-2019 - SUMULA: NOMEIA COMISSÃO PARA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA	PORTARIAS
	04/11/2019 13:38:03	EXTRATO DE CONTRATO - 36-2019 (DISPENSA 36-2019)	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	04/11/2019 10:42:05	PORTARIA 273-2019 - NOMEIA PARA RESPONDER PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	PORTARIAS
	04/11/2019 10:40:22	PORTARIA 272-2019 - revoga portaria de que nomeou para responder pela Secretaria de Administração	PORTARIAS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.