Prefeitura Municipal de Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	03/12/2020 15:05:29	AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO -TOMADA DE PREÇOS Nº 12-2020 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUAS ALCIDES RAPOSO DA SILVA E RUA JOSÉ ANTÔNIO CATABRIGA	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	03/12/2020 10:24:02	DECRETO nº 2.637/2020 - ALTERA DATA DO FERIADO DE ANIVERSÁRIO MUNICIPAL	DECRETOS
	03/12/2020 10:21:57	DECRETO nº 2.636/2020 - ESTABELECE FUNCIONAMENTO DE FIM DE ANO	DECRETOS
	03/12/2020 10:23:40	AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2020 - REGISTRO DE PREÇOS P/ AQUISIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.